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Responsabilidades e Competências
O Decreto-lei 2/07 de 3 de Janeiro que estabelece o quadro de atribuições, competências e regime jurídico de organização e funcionamento dos Governos Provinciais, das administrações municipais e comunais, veio reforçar o processo de desconcentração administrativa.

Pretende-se com este decreto-lei iniciar o processo de descentralização administrativa do Estado. Para tanto, é transferida para a esfera municipal a responsabilidade de "promover e orientar o desenvolvimento económico e social e assegurar a prestação de serviços públicos da respectiva área geográfica" (art. 43º).

As novas competências das administrações municipais encontram-se divididas em sete domínios como consta do art. 44º.

Atendendo às novas competências atribuídas às administrações municipais tem-se revelado fundamental o desenvolvimento e aperfeiçoamento de ferramentas que lhes permitam conhecer detalhadamente o território.

A despeito destas atribuições, o Governo provincial mantém um importante papel na administração e gestão do território. A província assume-se como um segundo poder surgindo como um prolongamento das decisões do poder central.

Financeiramente, as administrações municipais passam a dispor de um orçamento anual reflectindo uma distribuição racional do orçamento nacional tendo sobre o mesmo total autonomia de gestão. Todavia, as administrações municipais continuam sujeitas ao controlo financeiro por parte de instituições provinciais e centrais, nomeadamente do Ministério das Finanças.

A Estrutura orgânica da Administração Municipal compreende os seguintes órgãos e serviços:
Financiamento
Apoio
Implementação
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